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Proposição: PL 441 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 16/11/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 08/11/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12633 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21670.01.00/06-6
Assunto:
 doação imóvel município nicolau vergueiro escola estadual ensino fundamental josé patrocínio
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Nicolau Vergueiro.
Votação: SIM 49 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta